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Questão FC76276

Durante certa competição esportiva, a partir de decisões do árbitro, tidas por todos como francamente contrárias ao regulamento da competição, o time Alfa teve três atletas expulso

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2023

Durante certa competição esportiva, a partir de decisões do árbitro, tidas por todos como francamente contrárias ao regulamento da competição, o time Alfa teve três atletas expulsos, o que foi determinante para que o time Beta vencesse a disputa. Irresignado com o ocorrido, o dirigente máximo do time Alfa disse que adotaria as “medidas necessárias” para que a partida fosse anulada.
Ao consultar um advogado, foi corretamente informado ao dirigente máximo do time Alfa que:
  1. qualquer medida deve ser inicialmente postulada perante a Justiça Desportiva, e somente após esgotadas as suas instâncias a matéria pode ser submetida ao Poder Judiciário;
  2. o interessado em postular qualquer medida pode escolher entre a Justiça Desportiva e o Poder Judiciário, ressaltando-se que somente este último profere decisões definitivas;
  3. qualquer medida deve ser inicialmente postulada perante a Justiça Desportiva, sendo cabível a sua imediata desconstituição pelo Poder Judiciário;
  4. qualquer medida, incluindo a anulação da partida, deve ser postulada perante o Poder Judiciário, única instância cujas decisões são definitivas;
  5. as decisões do árbitro da partida, conforme a disciplina constitucional do desporto, são definitivas, não podendo ser revistas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição exige que questões sobre disciplina e competições esportivas sejam decididas primeiro na Justiça Desportiva, sendo só admitida ida ao Poder Judiciário depois do esgotamento dessas instâncias.

Trata‑se de uma condição de procedibilidade, prevista no art. 217, §1º, CF, o que significa que o juiz pode não conhecer da ação se não houver pretérito exame pela Justiça Desportiva.

Na prática, o clube deve impetrar as medidas internas cabíveis, acompanhar decisões e recursos no âmbito desportivo, e só então, se persistir a controvérsia, levar o caso ao Judiciário, observando prazos e esgotamento dos recursos previstos em lei.

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