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Questão FC76277

O Estado Alfa, com o objetivo de estimular a frequência dos adolescentes no Ensino Médio, editou a Lei nº X, criando um programa assistencial direcionado às famílias de baixa renda

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2023

O Estado Alfa, com o objetivo de estimular a frequência dos adolescentes no Ensino Médio, editou a Lei nº X, criando um programa assistencial direcionado às famílias de baixa renda. De acordo com o Art. 1º desse diploma normativo, as famílias que decidissem que os adolescentes com idade superior a 16 (dezesseis) anos não frequentariam o ensino médio, optando pelo exercício de atividade laborativa, seriam acompanhadas por profissional habilitado, de modo a convencê-las da importância da formação escolar. O Art. 2º dispôs que o Estado zelaria pela progressiva universalização do Ensino Médio. O Art. 3º, por sua vez, ressaltou que deveria ser assegurada a oferta gratuita da educação básica a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
É correto afirmar, a partir do cotejo dos Artigos da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, que
  1. todos são constitucionais.
  2. apenas o Artigo 2º é constitucional.
  3. apenas os Artigos 2º e 3º são constitucionais.
  4. apenas os Artigos 1º e 3º são constitucionais.
  5. apenas os Artigos 1º e 2º são constitucionais.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O gabarito é a letra C: apenas os Artigos 2º e 3º são constitucionais.

Art. 1º é inconstitucional, porque permite que famílias optem por não matricular adolescentes maiores de 16 anos no ensino médio em favor do trabalho, o que contraria o dever constitucional do Estado de garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos e a garantia de oferta gratuita para quem não teve acesso na idade própria, previstos no art. 208 da Constituição.

Art. 2º e Art. 3º são constitucionais por apenas reafirmarem as previsões do art. 208, ao dispor sobre a progressiva universalização do ensino médio e a oferta gratuita da educação básica para os que não a receberam na idade própria, matérias compatíveis com a atuação estadual no regime de competência concorrente.

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