FC ConcursosFC Concursos

Questão FC76280

A escola particular Alfa, de natureza confessional, conforme definição legal, de fins não lucrativos e que aplicava seus excedentes financeiros em educação, foi criada e estruturad

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2023

A escola particular Alfa, de natureza confessional, conforme definição legal, de fins não lucrativos e que aplicava seus excedentes financeiros em educação, foi criada e estruturada com base nos dogmas afetos a determinada religião. De acordo com os seus estatutos, esses dogmas seriam ensinados diariamente aos alunos e, caso ocorresse o encerramento de suas atividades, o seu patrimônio seria destinado a outra escola confessional.
O prefeito do Município Beta consultou sua Procuradoria a respeito da possibilidade de direcionar recursos públicos a Alfa, de modo que as vagas oferecidas à coletividade fossem ampliadas.
A Procuradoria respondeu, corretamente, que:
  1. o caráter laico das estruturas estatais de poder impede que os recursos tenham o direcionamento almejado;
  2. os recursos somente podem ser direcionados ao custeio de bolsas de estudo do ensino fundamental e médio;
  3. os recursos podem ser direcionados da forma alvitrada, já que foram preenchidos os requisitos previstos na ordem constitucional;
  4. os recursos somente podem ser utilizados para o custeio das estruturas públicas que oferecem o serviço de educação, observado o percentual constitucional mínimo;
  5. é livre, por força de permissivo constitucional, o uso de recursos públicos na área de educação, com entes públicos ou privados, desde que sejam atendidos padrões de qualidade.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição admite, na forma da lei, a destinação de recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas quando cumpridos os requisitos previstos no Art. 213.

O dispositivo exige, entre outros, que a instituição comprove finalidade não-lucrativa e aplique seus excedentes financeiros em educação, e que assegure a destinação do patrimônio a outra escola similar ou ao Poder Público em caso de encerramento.

No caso, a escola Alfa é confessional, sem fins lucrativos, aplica seus excedentes em educação e seus estatutos garantem a destinação do patrimônio, logo preenche os requisitos constitucionais.

Portanto, o município pode direcionar recursos a Alfa, observadas a legislação aplicável e os controles legais, pois a Constituição permite essa colaboração.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo