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Questão FC76281

Considere uma ação em que comunidades indígenas reivindicam o acesso ao ensino fundamental como direito básico. Tendo em vista o que determina a Constituição da República de 1988,

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2023

Considere uma ação em que comunidades indígenas reivindicam o acesso ao ensino fundamental como direito básico.
Tendo em vista o que determina a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
  1. aos juízes federais não compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas;
  2. os indígenas formam povos autóctones, não sendo dever do Estado assegurar a eles o ensino fundamental;
  3. as comunidades indígenas têm direito ao ensino fundamental, seja em português, seja em suas línguas maternas;
  4. as comunidades indígenas têm direito ao ensino fundamental, porém, no idioma pátrio, que é a língua portuguesa;
  5. o ensino fundamental de indígenas é um direito restrito à disponibilidade de vagas em escolas especializadas na cultura indígena.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Constituição Federal, no Art. 210, § 2º, estabelece que o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurando, porém, às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.

Isso significa que o direito ao ensino é universal e deve ser oferecido pelo Estado em português, com garantia complementar de educação bilingue e intercultural, respeitando identidades e saberes indígenas.

Na prática exige oferta de material, formação docente e políticas públicas que permitam ensino em português e em línguas indígenas, promovendo inclusão sem apagamento cultural, conforme também previsto na LDB (art. 78).

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