Questão FC76285
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2023
- O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade (Art. 208).
- O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários alternativos das escolas públicas de ensino fundamental (Art. 210).
- O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (Art. 209).
- A União aplicará, anualmente, nunca menos de dez, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (Art. 212).
- As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas em cotas iguais, sem levar em conta o número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino (Art. 212).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa o texto constitucional previsto no Art. 209 da CF/88: o ensino é livre à iniciativa privada, desde que observadas condições que tutelam o interesse público.
A primeira condição, cumprimento das normas gerais da educação nacional, significa que instituições privadas devem seguir as diretrizes e bases estabelecidas pelo sistema nacional de educação, garantindo coerência curricular, requisitos de titulação e padrões legais.
A segunda condição, autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, exige que a oferta de cursos e instituições receba autorização prévia e seja submetida a processos periódicos de avaliação, assegurando qualidade, segurança e proteção aos educandos.
Assim, a Constituição permite iniciativa privada na educação, condicionada à regulação e fiscalização estatal para resguardar padrões mínimos e o direito à educação.
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