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Questão FC76286

Pedro, recém-empossado prefeito do Município Beta, teve como uma de suas principais plataformas eleitorais a necessidade de aprimorar a educação no âmbito do território municipal,

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2023

Pedro, recém-empossado prefeito do Município Beta, teve como uma de suas principais plataformas eleitorais a necessidade de aprimorar a educação no âmbito do território municipal, quer pública, quer privada. Por tal razão, entre outros projetos, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de encaminhar recursos públicos para determinada escola privada, sabidamente confessional, que não tinha fins lucrativos e direcionava os excedentes financeiros para a atividade de educação.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, sua assessoria respondeu, corretamente, que:
  1. a laicidade do Estado impede que recursos públicos sejam direcionados, em qualquer hipótese, a escolas confessionais;
  2. a escola confessional pode receber os recursos, exigindo-se, no caso de encerramento de atividades, que dê destinação específica ao seu patrimônio;
  3. o direcionamento almejado exige que os recursos sejam igualitariamente direcionados a todas as escolas confessionais existentes em Beta;
  4. apenas escolas filantrópicas podem receber recursos públicos, sendo esses destinados àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos;
  5. o direcionamento almejado pressupõe que a referida escola confessional esteja formalmente integrada, mediante convênio, ao sistema municipal de educação.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição, no art. 213, permite o direcionamento de recursos públicos a escolas confessionais desde que preencham requisitos constitucionais.


É exigido que a escola comprove finalidade não-lucrativa e que aplique seus excedentes na atividade de educação, demonstrando a natureza pública do benefício prestado.


Além disso, no caso de encerramento das atividades, deve ser assegurada a destinação do patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, evitando apropriação privada de bens adquiridos com apoio público.


Portanto, o repasse é possível, condicionado à observância desses requisitos constitucionais, que visam preservar o interesse público e a continuidade do serviço educativo.

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