Questão FC76287
Com base no Art. 210 da Constituição Federal de 1988, a respeito da educação é incorreto afirmar que
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2023
- serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
- o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
- o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
- aplicam-se ao ensino médio as mesmas disposições que regulamentam a oferta do ensino fundamental.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque o Art. 210 da CF/88 dispõe expressamente sobre o ensino fundamental, fixando conteúdos mínimos e tratando de temas como o ensino religioso e a garantia às comunidades indígenas.
O texto constitucional limita essas previsões ao ensino fundamental, não transferindo automaticamente as mesmas regras para o ensino médio, que integra a educação básica, porém possui regime e normas próprias.
Portanto, afirmar que as mesmas disposições do Art. 210 se aplicam ao ensino médio contraria a redação do dispositivo, tornando a alternativa errada.
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