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Questão FC76290

Maria e João, que tinham diversos filhos, procuraram se informar a respeito do acesso à educação, bem como se haveria algum programa suplementar, de natureza pública, para apoiar o

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2022

Maria e João, que tinham diversos filhos, procuraram se informar a respeito do acesso à educação, bem como se haveria algum programa suplementar, de natureza pública, para apoiar o educando. Na ocasião, receberam a informação de que (1) apenas o acesso à educação infantil e ao ensino fundamental era obrigatório e gratuito; (2) os programas suplementares eram estruturados conforme a avaliação política de cada ente federativo e sua disponibilidade orçamentária e financeira, sendo, portanto, facultativos; (3) existia a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.
À luz da sistemática constitucional:
  1. as informações 1, 2 e 3 estão incorretas;
  2. as informações 1, 2 e 3 estão corretas;
  3. apenas a informação 1 está correta;
  4. apenas a informação 2 está correta;
  5. apenas a informação 3 está correta.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Resposta correta: A afirmação está correta porque a Constituição Federal, no art. 208, inciso II, prevê a progressiva universalização do ensino médio gratuito, exigindo do Estado a ampliação gradual do acesso ao ensino médio até sua universalização.

Essa previsão torna obrigatório o dever estatal de promover políticas públicas e investimentos para que o ensino médio seja oferecido gratuitamente a todos, de forma crescente, compatibilizando oferta, estrutura física, corpo docente e financiamento.

Em resumo, há norma constitucional clara que garante a universalização progressiva do ensino médio gratuito, impondo ao poder público ações para efetivar esse objetivo.

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