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Questão FC76291

O promotor de justiça da Comarca Alfa recebeu representação informando que (1) o Município Alfa contava com uma universidade pública; (2) essa universidade estava cobrando taxa de

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2022

O promotor de justiça da Comarca Alfa recebeu representação informando que (1) o Município Alfa contava com uma universidade pública; (2) essa universidade estava cobrando taxa de matrícula, fixada em patamares módicos, daqueles que se matriculassem nos cursos de graduação e de pós-graduação e não fossem hipossuficientes; e (3) ainda cobrava mensalidades nos cursos de especialização. Por entender que esses três aspectos eram ilícitos, o representante solicitou a adoção das providências necessárias à sua cessação.
O promotor de justiça concluiu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que era(m) ilícito(s) o(s) aspecto(s) factual(is) descrito(s):
  1. apenas em 1 e 2;
  2. apenas em 2 e 3;
  3. apenas em 2;
  4. apenas em 3;
  5. em 1, 2 e 3.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta aponta que é ilícita a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública. A Constituição assegura a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (art. 206, IV, CF/1988), norma que impede exigir valor para a efetivação da matrícula, mesmo que fixado em patamares módicos ou dirigido a não hipossuficientes.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento em julgamento (RE 500.171, Tema 40), reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança de matrícula nas instituições públicas de ensino, por violação ao princípio da gratuidade do ensino.

Portanto, a cobrança narrada no item 2 constitui prática incompatível com a Constituição e sujeita-se às medidas cabíveis.

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