Questão FC76294
O governador do Estado Alfa, como represália às críticas oriundas dos professores das redes públicas de ensino, determinou cortes na educação básica do referido ente, bem como inst
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2022
Sobre a conduta do governador, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
- Está errada, pois a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais está prevista na ordem constitucional, de modo que o seu não oferecimento ou o oferecimento irregular pode ensejar, inclusive, a responsabilização do governador do Estado Alfa.
- Está errada, pois o Estado deve garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, de modo que ele apenas poderia restringir sua oferta gratuita em relação àqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria.
- Está certa, pois a gratuidade do ensino público, com a promulgação da Constituição de 1988, deixou de ser obrigatória, sendo facultado o exercício das atividades de ensino pela inciativa privada.
- Está errada, pois os Estados e o Distrito Federal devem atuar, exclusivamente, no ensino médio e fundamental, de sorte que o governador do Estado Alfa não poderia adotar medida que viesse a atingir, indistintamente, todos os alunos da educação básica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição assegura a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, sendo essa uma obrigação do Estado.
O comando constitucional (v.g., art. 206, IV e art. 208, I) impõe a oferta de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, incluindo a garantia da oferta para quem não a teve na idade própria.
Além disso, o não oferecimento ou a oferta irregular do ensino obrigatório acarreta responsabilidade da autoridade competente, previsto no art. 208, §2º, e o STF reconhece o direito à educação como direito público subjetivo.
Assim, a determinação do governador para cortar recursos e instituir mensalidades viola a Constituição e pode ensejar responsabilização administrativa, civil e, se cabível, penal.
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