Questão FC76296
A Promotoria de Justiça da Comarca Alfa recebeu representação informando que determinado Município estava destinando recursos públicos a escolas privadas, de cunho confessional, as
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a destinação dos recursos às referidas escolas
- não é permitida em hipótese alguma, pois colide com a laicidade exigida das estruturas estatais de poder.
- é permitida, desde que os recursos sejam direcionados, paritariamente, a todas as denominações religiosas.
- é permitida, desde que não remunerem os seus dirigentes, tenham os seus projetos de ensino aprovados pelo Ministério da Educação e adotem o sistema de cotas para índios e afrodescendentes.
- é permitida, desde que comprovem finalidade não lucrativa, apliquem os excedentes financeiros em educação e o seu patrimônio, em caso de encerramento de atividades, seja destinado do modo estabelecido pela Constituição.
- é permitida, desde que não tenham fins lucrativos, apliquem os excedentes financeiros em educação, tenham os seus projetos de ensino aprovados pelo Ministério da Educação e adotem o sistema de cotas para índios e afrodescendentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição autoriza o repasse de recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, desde que observadas condições específicas.
São requisitos constitucionais: comprovar finalidade não-lucrativa, aplicar os excedentes financeiros em educação e, no caso de encerramento, assegurar a destinação do patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público (art. 213, I e II, CF).
Além disso, a norma prevê possibilidade de bolsas para ensino fundamental e médio quando houver insuficiência de recursos e falta de vagas públicas, sem afastar a obrigação do Estado de priorizar a expansão de sua rede.
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