Questão FC76298
O artigo 217 da CRFB dispõe no sentido de ser dever do Estado fomentar a prática desportiva formal e não formal, sendo que determina a observância da autonomia das entidades despor
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2022
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
- Reveste-se de constitucionalidade disposição de lei que determina observância, pela entidade de prática desportiva, de critérios exclusivamente de âmbito fiscal e trabalhista para garantir habilitação em campeonatos, observado o sistema de acesso e descenso.
- É inconstitucional disposição de lei que influencia no sistema de acesso e descenso em razão de critérios exclusivamente de âmbito trabalhista e fiscal.
- É constitucional lei complementar distrital que concede benefício fiscal às pessoas jurídicas que patrocinem programa de incentivo às atividades esportivas.
- Os recursos da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania terão, prioritariamente, destinação ao desporto de alto rendimento.
- O Bolsa Atleta destina-se prioritariamente ao desporto de formação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva aponta a inconstitucionalidade de norma que altera o sistema de acesso e descenso com base apenas em critérios trabalhistas e fiscais porque afronta a autonomia assegurada às entidades desportivas pelo art. 217 da Constituição.
O Supremo Tribunal Federal, na ADI n.º 5.450/DF, entendeu que impor regularidade fiscal como requisito técnico de habilitação, com possibilidade de rebaixamento esportivo para forçar quitação de débitos, constitui meio indireto de coerção estatal, uma sanção política, vedada quando invade a organização e funcionamento das entidades desportivas.
Assim, embora o Estado possa promover a probidade e a transparência, não pode transformar o regulamento esportivo em instrumento exclusivo de cobrança fiscal ou trabalhista, sob pena de violar princípios constitucionais e a autonomia desportiva.
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