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Questão FC76300

Lei Federal nº XX dispôs que as salas de cinema do território brasileiro estão obrigadas a exibir filmes nacionais por determinado lapso temporal, contado a partir do seu lançament

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2021

Lei Federal nº XX dispôs que as salas de cinema do território brasileiro estão obrigadas a exibir filmes nacionais por determinado lapso temporal, contado a partir do seu lançamento. Foi estatuído, ainda, que a inobservância dessa determinação acarretaria a imposição da penalidade administrativa de multa. Insatisfeito, o proprietário de algumas salas de cinema questionou sua assessoria a respeito da compatibilidade dessa determinação com a ordem constitucional, sendo respondido, corretamente, que a referida determinação:
  1. busca proteger a cultura nacional, mas isso não pode ser feito em detrimento do livre uso da propriedade privada, ressalvada eventual compensação financeira, que não foi oferecida, o que aponta para a sua inconstitucionalidade;
  2. privilegia interesses de certos produtores de material cinematográfico, o que redunda em afronta direta ao direito fundamental à isonomia, daí decorrendo a sua inconstitucionalidade;
  3. incursiona em seara afeta aos direitos fundamentais dos proprietários das salas, que são insuscetíveis de sofrer restrição legal, o que aponta para a sua inconstitucionalidade;
  4. busca assegurar, de maneira proporcional, a promoção e a defesa da cultura nacional, sem atingir o núcleo do direito à propriedade privada, sendo, portanto, constitucional;
  5. disciplina o uso da propriedade privada, o que sempre exige prévia autorização dos órgãos públicos, além de proteger a cultura nacional, sendo, portanto, constitucional.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa aponta que a norma objetiva a promoção e defesa da cultura nacional, objetivo constitucionalmente legítimo, e que a previsão de multa é medida de execução estatal admissível.

Trata‑se de controle por proporcionalidade: a restrição à liberdade de programação é adequada para viabilizar a política cultural, necessária na medida em que há meios menos gravosos insuficientes, e proporcional no sentido estrito por não atingir o núcleo do direito à propriedade privada.

Ao adequar a liberdade econômica à sua função social, a medida preserva princípios como livre iniciativa e concorrência, sem eliminá‑los, razão pela qual o Supremo declarou constitucional a chamada cota de tela, com suas sanções administrativas.

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