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Questão FC76301

O Município Alfa criou, após a promulgação da Constituição da República de 1988, uma universidade pública. Com o objetivo de preservar o equilíbrio das contas públicas, editou lei

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2021

O Município Alfa criou, após a promulgação da Constituição da República de 1988, uma universidade pública. Com o objetivo de preservar o equilíbrio das contas públicas, editou lei prevendo que, nos seus cinco primeiros anos de funcionamento, seria cobrada uma taxa de matrícula nos cursos superiores regulares, passível de ser dispensada em relação àqueles que declarassem a sua hipossuficiência. Além disso, também fixou mensalidade a ser cobrada, pelo mesmo período, nos cursos de especialização.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito dessa temática, a narrativa acima:
  1. não apresenta qualquer irregularidade;
  2. apresenta uma única irregularidade, consistente na cobrança da taxa de matrícula;
  3. apresenta uma única irregularidade, consistente na cobrança de mensalidade nos cursos de especialização;
  4. apresenta duas irregularidades, presentes na cobrança da taxa de matrícula e das referidas mensalidades;
  5. apresenta uma irregularidade de cunho central, já que o Município Alfa não poderia ter criado uma universidade.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A cobrança de taxa de matrícula em cursos superiores regulares de instituição pública ofende a Constituição, que prevê a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, conforme Art. 206, IV.

O Supremo consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 12, reconhecendo que exigir matrícula como condição de acesso à universidade pública viola o princípio da gratuidade, mesmo quando prevista dispensa para hipossuficientes.

Por outro lado, a cobrança de mensalidade em cursos de especialização (pós‑graduação lato sensu) já foi admitida pelo STF como compatível com a Constituição, razão pela qual a única irregularidade da lei municipal é a taxa de matrícula.

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