Questão FC76305
A Lei nº XX, do Município Alfa, dispôs sobre a destinação de recursos públicos para escolas confessionais, definidas em lei. Para tanto, é necessário, entre outros requisitos, que
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2021
Irresignado com esse permissivo, o Partido Político Gama consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República, sendo respondido, corretamente, que esse diploma normativo é
- inconstitucional, por afrontar a isonomia.
- inconstitucional, por violar a laicidade do Estado.
- constitucional, desde que as escolas confessionais apliquem seus excedentes financeiros em educação.
- inconstitucional, já que os recursos públicos devem ser destinados exclusivamente para escolas públicas.
- constitucional, desde que o repasse se dê sob a forma de financiamento, com a devolução dos respectivos valores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando constitucional contido no Art. 213, I da CF, que autoriza a destinação de recursos públicos a escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais definidas em lei, desde que atendam requisitos específicos.
Esses requisitos são a comprovação de finalidade não-lucrativa e a obrigação de aplicar seus excedentes financeiros em educação, além de assegurar a destinação do patrimônio a escola congênere, comunitária, confessional ou ao Poder Público no encerramento das atividades.
Assim, a Lei municipal é constitucional porque condiciona o repasse aos mesmos limites fixados pela Constituição, preservando a finalidade educacional dos recursos e a neutralidade do Estado quanto a confissões religiosas.
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