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Questão FC76306

A Universidade pública WW, do Estado Alfa, em razão de uma grave crise financeira e com o objetivo de assegurar o seu regular funcionamento, decidiu cobrar mensalidades dos alunos

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2021

A Universidade pública WW, do Estado Alfa, em razão de uma grave crise financeira e com o objetivo de assegurar o seu regular funcionamento, decidiu cobrar mensalidades dos alunos matriculados em cursos de graduação (I), especialização (II), mestrado (III) e doutorado (IV).
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a cobrança de mensalidades é
  1. inconstitucional, apenas nos cursos I.
  2. constitucional nos cursos I, II, III e IV.
  3. inconstitucional nos cursos I, II, III e IV.
  4. inconstitucional apenas nos cursos II, III e IV.
  5. inconstitucional apenas nos cursos I, III e IV.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A cobrança de mensalidades pela universidade pública é incompatível com a gratuidade do ensino público quando se trata de graduação e de cursos de pós‑graduação stricto sensu, como mestrado e doutorado, pois esses níveis integram o dever do Estado de oferecer ensino público e gratuito e constituem atividade-fim indissociável da missão institucional.


Por outro lado, a cobrança em cursos de especialização (lato sensu) é admitida pela Jurisprudência do STF, que reconhece tratar‑se de aperfeiçoamento profissional voltado ao mercado, não integrando a obrigação constitucional de gratuidade do ensino público, razão pela qual apenas nesses casos a universidade pode instituir mensalidades.

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