Questão FC76307
Acerca da previsão constitucional sobre temas relacionados a ciência, tecnologia e inovação, é incorreto afirmar que
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2024
- a pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, da tecnologia e da inovação.
- o Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
- é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
- é obrigatório que os Estados e o Distrito Federal vinculem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, não sendo a mesma inferior a 3% dos valores especificados no orçamento anual para a área de educação.
- o Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Constituição não torna obrigatória a vinculação de parcela da receita dos Estados e do Distrito Federal a entidades públicas de fomento à pesquisa.
O art. 218, §5º, da CRFB/1988 dispõe que é facultado aos Estados e ao DF vincular essa parcela, ou seja, trata‑se de opção administrativa e não de imposição constitucional.
Além disso, não existe na Constituição Federal disposição que estabeleça um mínimo de 3% do orçamento anual da educação para essa vinculação. Portanto, a fixação de percentuais não encontra previsão constitucional obrigatória para Estados e DF.
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