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Questão FC76309

A União editou a Lei nº XX dispondo que, nas áreas de ciência, tecnologia e educação, o Estado (1) dará tratamento prioritário à pesquisa científica básica e tecnológica; (2) promo

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2022

A União editou a Lei nº XX dispondo que, nas áreas de ciência, tecnologia e educação, o Estado (1) dará tratamento prioritário à pesquisa científica básica e tecnológica; (2) promoverá e incentivará a atuação das instituições públicas no território nacional, e somente em caráter excepcional no exterior; e (3) vinculará, obrigatoriamente, parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
À luz da sistemática constitucional, apenas:
  1. os comandos 1 e 2 são inconstitucionais;
  2. os comandos 2 e 3 são constitucionais;
  3. o comando 1 é constitucional;
  4. o comando 2 é constitucional;
  5. o comando 3 é constitucional.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resposta: O comando 1 é constitucional porque está em conformidade com a Constituição.

Art. 218, caput e §1º determinam que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação, e que a pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado.

Logo, norma infraconstitucional que atribui prioridade à pesquisa básica e tecnológica apenas concretiza esse dever constitucional, sendo compatível com a hierarquia normativa e com a função do legislador de regulamentar políticas públicas nas áreas de ciência e tecnologia.

Portanto a previsão legal é válida por reproduzir e efetivar comando expresso da Constituição.

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