Questão FC76312
Acerca das liberdades fundamentais e da comunicação social, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2024
Assinale-a.
- Compete à lei local regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
- A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
- É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
- Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
- Compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no Art. 221 da Constituição, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A é incorreta porque atribui à lei local a regulação das diversões e espetáculos públicos, quando a Constituição reserva essa competência à lei federal. A previsão constitucional está no art. 220, §3º, I, que determina ser matéria de lei federal regulamentar esses eventos, com orientação do Poder Público sobre sua natureza, faixas etárias, locais e horários inadequados.
O erro da assertiva está apenas na indicação do sujeito normativo, a fim de evitar normas conflitantes entre entes federativos e garantir critérios uniformes de proteção à saúde e à infância na comunicação social.
Portanto, por contrariar a literalidade do dispositivo constitucional, a alternativa deve ser considerada incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em