Questão FC76315
O Capítulo V da Constituição Federal dispõe sobre as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2024
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- A gestão e a definição do conteúdo da programação são exclusivas dos brasileiros natos e detentores únicos de, pelo menos, dez por cento do capital votante da empresa.
- A propriedade é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país.
- A metade do capital total e do votante deverão pertencer, direta ou indiretamente, a pessoas físicas, brasileiros natos ou naturalizados há mais de mais de 15 anos.
- A cassação de concessão antes do prazo ou a não renovação da concessão ou da permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, metade do Congresso Nacional, em votação secreta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa corresponde ao disposto no Art. 222 da Constituição Federal: a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou de naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e com sede no País.
Na prática, isso significa que o controle acionário e a titularidade dessas empresas não podem ser entregues a estrangeiros ou a entidades sem personalidade jurídica brasileira estabelecida e domiciliada no Brasil. A exigência de tempo para naturalizados visa assegurar vínculo duradouro com a comunidade política nacional.
Além disso, o Art. 222, §1º impõe que, em qualquer caso, pelo menos 70% do capital total e do capital votante pertençam a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão a gestão e estabelecerão o conteúdo da programação, garantindo a efetiva direção nacional dessas empresas.
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