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Questão FC76317

"É comum dizer-se que uma novo Constituição é uma reação ao passado e um compromisso para o futuro (...) uma dos marcas do regime militar foi o longo período de censura à liberdade

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2023

"É comum dizer-se que uma novo Constituição é uma reação ao passado e um compromisso para o futuro (...) uma dos marcas do regime militar foi o longo período de censura à liberdade de expressão em suas diferentes modalidades, aí incluídas a liberdade de imprenso e o de criação artístico. Não por outro razão o texto constitucional de 1988 foi verdadeiramente obsessivo ao tratar da matéria, o que fez em uma pluralidade de dispositivos (cf. Art. 5º, IV, V, IX, X e XIV e Art. 220 de Constituição Federal - CF). Em lugar de assegurar a liberdade de expressão genericamente, vedando a censura e outros intervenções estatais, a Constituição consagrou diversas normas específicos ao tema."
 (BARROSO, Luis Roberto. Liberdade de expressão, imprensa e mídias sociais: jurisprudência, direito comparado e novos desafios. Revisto Jurídico da Presidêncio Brasilio, v. 25, n. 135, jan./abr. 2023, p. 20-48)
 A respeito da previsão constitucional das liberdades, assinale a afirmativa incorreta
  1. E livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  2. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
  3. É livre a expressão da atividade Intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
  4. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
  5. A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença conferida pelos Poderes Legislativo e Executivo.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é incorreta porque a Constituição garante expressamente que a publicação de veículo impresso não está sujeita a autorização estatal.

O Art. 220, §6º da CF/88 dispõe que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade, o que protege a atividade jornalística contra controles prévios.

Essa vedação de licença tem função prática e constitucional, ela evita que Poderes Executivo ou Legislativo exerçam controle prévio, censura ou condicionem o funcionamento da imprensa a autorização administrativa.

Portanto, exigir licença para publicar veículo impresso seria incompatível com a liberdade de expressão e com a proibição constitucional de restrições prévias à imprensa.

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