Questão FC76318
Sobre a previsão constitucional relativa à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e Imagens, assinale a afirmativa incorreto.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2023
- Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
- Compete ao Poder Legislativo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da necessariedade dos sistemas privado, público e estatal.
- A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
- O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.
- O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque atribui ao Poder Legislativo competência que a Constituição reserva ao Poder Executivo. O texto constitucional, em art. 223 da CF/88, dispõe que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Além disso, a frase emprega o termo “necessariedade” para qualificar os sistemas, o que também está equivocado. A CF/88 estabelece o princípio da complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal, e não o princípio da necessariedade.
Portanto, a alternativa é incorreta por dois motivos centrais: atribuição de competência ao órgão errado e uso de terminologia constitucional inadequada.
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