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Questão FC76319

Sobre a previsão constitucional relativa à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons Imagens, avalie as afirmativas a seguir. I. A propriedade de empre

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2023

Sobre a previsão constitucional relativa à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons Imagens, avalie as afirmativas a seguir.
I. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos do naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no Pais.
II. Pelo menos cinquenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
III. A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas a brasileiros natos, em qualquer meio de comunicação social.
IV. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras.
Está correto, apenas, o que se afirma em
  1. I.
  2. II e III.
  3. I, II e IV.
  4. II, III e IV.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Alternativa A
A análise da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão deve considerar as disposições da Constituição Federal.
I.
É correto afirmar que a propriedade dessas empresas é restrita a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, além de pessoas jurídicas que operem sob as leis brasileiras e tenham sede no país.
II.
A exigência de que, no mínimo, setenta por cento do capital total e do capital votante pertença a brasileiros natos ou naturalizados é o que realmente se estabelece, não cinquenta por cento como indicado.
III.
A responsabilidade editorial e a gestão da programação são destinadas a brasileiros natos ou naturalizados com mais de dez anos de cidadania, e não exclusivamente a brasileiros natos, como mencionado.
IV.
A afirmação sobre a propriedade ser restrita a brasileiros natos ou pessoas jurídicas conforme a Constituição também está incorreta, pois ignora a condição de naturalização e o tempo de residência.
Assim, somente a afirmativa I está correta.

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