FC ConcursosFC Concursos

Questão FC76320

"A Constituição reservou à imprensa todo um bloco normativo, com o apropriado nome "Da Comunicação Social* (capítulo do titulo VIII. A imprensa como plexo ou conjunto de "atividade

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2023

"A Constituição reservou à imprensa todo um bloco normativo, com o apropriado nome "Da Comunicação Social* (capítulo do titulo VIII. A imprensa como plexo ou conjunto de "atividades" ganha a dimensão de instituição-ideia, de modo a poder Influenciar cada pessoa per se e até mesmo formar o que se convencionou chamar de opinião pública. Pelo que ela, Constituição, destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria sociedade. A imprenso como alternativo a explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir no seio da sociedade e como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer situação ou contingência. Entendendo-se por pensamento critico o que, plenamente comprometido com a verdade ou essência das coisas, se doto de potencial emancipatório de mentes e espíritos."
(ADPF 130, rel. min. Ayres Britto, j 30-4-2009, DJE de 6-11-2008.) Acerca do regime da comunicação social disposto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre Inadequada.
II. Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio, III. Compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no Art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
IV. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a Informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
Está correto o que se afirma em
  1. I e II, apenas.
  2. III e IV, apenas.
  3. I, II e III, apenas.
  4. I, III e IV. apenas.
  5. I, II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E
A respeito do regime de comunicação social na Constituição Federal de 1988, vamos avaliar as assertivas apresentadas.
I.
A legislação federal é responsável por regular as diversões e espetáculos públicos, bem como informar sobre suas características, restrições etárias e horários inadequados para sua apresentação.
Este aspecto está claro no artigo 220, § 3º, da CF/88.II.
O artigo 220, § 5º, proíbe monopólios e oligopólios nos meios de comunicação social, assegurando a diversidade e a pluralidade no setor.III.
Também é atribuição da lei federal definir mecanismos que protejam indivíduos e famílias de conteúdos prejudiciais na mídia, conforme o artigo 220, § 3º, II, que menciona a defesa contra programas de rádio e televisão contrários ao artigo 221, além de publicidade nociva.IV.
Por fim, o direito à livre manifestação do pensamento, criação e informação é garantido, desde que respeitados os limites constitucionais, conforme artigo 220.Todas as afirmativas estão corretas, portanto, a alternativa correta é a letra E.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo