Questão FC76321
Maria, que recebera uma concessão para o serviço de radiodifusão de sons e imagens, observou que o ato que possibilitara o exercício de sua atividade estava próximo do termo extint
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2023
I. a análise do Congresso Nacional, que é imprescindível, deve ser realizada no prazo constitucional, que corre no período de recesso; II. a renovação somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional;
III. o cancelamento da concessão, antes do prazo inicialmente estabelecido, por ato do Poder Executivo, depende de previa aprovação do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às conclusões de Maria, que
- todas estão corretas.
- somente a II está correta.
- somente a III está correta.
- somente as I e II estão corretas.
- somente as I e III estão corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Na Constituição, a renovação de concessão para radiodifusão é ato do Poder Executivo e, quanto à sua eficácia, está condicionada à deliberação do Congresso Nacional.
O comando está no Art. 223, §3º da CF, que dispõe que o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.
Na prática, isso significa que mesmo tendo o Executivo decidido pela renovação, a validade jurídica da medida só se concretiza depois que o Congresso apreciar e se manifestar nos termos constitucionais, tornando a renovação eficaz e vinculante.
Portanto, a conclusão sobre a necessidade da deliberação do Congresso para a produção de efeitos da renovação está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em