Questão FC76323
A sociedade empresária XX, constituída sob as leis brasileiras e com sede no País, recebeu do Poder Executivo federal concessão do serviço de radiodifusão sonora. Os controladores
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2022
Os controladores da sociedade empresária debateram a respeito do melhor modelo a ser atribuído à gestão das atividades e ao estabelecimento do conteúdo da programação. Para tanto, consultaram um advogado a respeito da existência de alguma restrição quanto à nacionalidade da pessoa que será responsável por essas atividades, já que a sociedade empresária XX também contava com acionistas estrangeiros, que possuíam vinte por cento do capital votante.
O advogado respondeu, corretamente, que o referido responsável
- deve ser obrigatoriamente brasileiro nato.
- deve ser obrigatoriamente brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.
- deve ser brasileiro nato ou mesmo estrangeiro, desde que o requerimento da naturalização já tenha sido apresentado.
- pode ser estrangeiro, no caso da gestão, mas brasileiro em relação ao estabelecimento do conteúdo da programação.
- pode ser brasileiro ou estrangeiro, desde que, neste último caso, resida há pelo menos cinco anos no território nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta decorre do texto constitucional. Pelo Art. 222 da Constituição, a propriedade de empresa de radiodifusão é reservada a pessoas jurídicas brasileiras, e a gestão e o estabelecimento do conteúdo da programação devem ser exercidos por brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
Em especial, o dispositivo exige que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação sejam privativas dessa condição de nacionalidade, garantindo controle nacional sobre o conteúdo veiculado.
Além disso, o mesmo artigo prevê que pelo menos 70% do capital total e do capital votante pertença a brasileiros nas condições acima, vinculando propriedade e gestão à exigência de nacionalidade e tempo de naturalização.
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