Questão FC76325
A relevância e o impacto social das atividades de comunicação social motivam a existência de um capítulo da Constituição Federal integralmente dedicado e ela. Avalie se, de acordo
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2022
Avalie se, de acordo com o Capítulo V da Constituição Federal, as afirmativas a seguir estão corretas.
I. As emissoras de rádio e televisão deverão priorizar a nacionalização da produção jornalística; enquanto a produção regional independente será veiculada mídias digitais.
II. Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
III. Assim, como nas emissoras de rádio e televisão, a publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva II está correta porque a Constituição Federal, no Art. 220, §5º, estabelece expressamente que os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
Essa regra constitucional tem por objetivo assegurar a pluralidade e a diversidade de opiniões e informações, princípios essenciais à formação da opinião pública e ao funcionamento do regime democrático.
Na prática, a proibição limita concentrações excessivas de mercado no setor de comunicação, orientando a atuação de órgãos reguladores e de defesa da concorrência para preservar o acesso de diferentes vozes e conteúdos ao público.
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