Questão FC76327
Sobre a lei federal nº XX que veiculou o Estatuto da Comunicação Social, analise as afirmativas a seguir. I. A propaganda comercial de terapias, sempre que necessário, conterá adve
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2021
I. A propaganda comercial de terapias, sempre que necessário, conterá advertência sobre malefícios decorrentes do seu uso.
II. A publicação de veículo impresso de comunicação, destinado à circulação externa, depende de licença da autoridade competente.
III. A classificação de diversões e espetáculos públicos, definindo a faixa etária a que se destinam, será meramente indicativa.
IV. O monopólio dos meios de comunicação social deve ser objeto de prévia autorização do órgão de defesa da concorrência.
São compatíveis com a ordem constitucional, as afirmativas
- I e II, somente.
- I e III, somente.
- II e IV, somente.
- III e IV, somente.
- II e III, somente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Apenas as afirmativas I e III estão compatíveis com a ordem constitucional, porque tratam de limitações e orientações previstas na Constituição.
I: a propaganda comercial de terapias integra categorias sujeitas a restrições legais, e sempre que necessário deve conter advertência sobre malefícios, garantindo proteção da saúde pública e informação adequada ao consumidor.
III: a classificação de diversões e espetáculos públicos visa orientar o público sobre faixas etárias não recomendadas, cabendo ao Poder Público informar sobre inadequações de local, horário e público, portanto a indicação é de caráter meramente indicativo e não proibitivo.
Assim, ambas as normas acomodam princípios constitucionais de liberdade de expressão e tutela da saúde e da infância, conciliando informação com restrição proporcional.
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