Questão FC76332
Após amplos debates realizados com distintos segmentos sociais, foi publicada a Lei federal nº X, que dispôs sobre a redução da base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2023
Por entender que a previsão normativa estava desconectada dos fins a que se destinava, o Partido Político Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade material do referido diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que a medida adotada
- avilta o princípio da igualdade, pois não se estende às situações de tutela e de adoção.
- afronta a dignidade da pessoa humana, ao mercantilizar a criança e o adolescente, atribuindo-lhes um preço, não um valor.
- se ajusta à determinação constitucional de que o Poder Público deve oferecer estímulos ao acolhimento descrito na narrativa.
- é expressamente vedada pela ordem constitucional, ressalvadas apenas a hipótese de adoção, o que decorre da provisoriedade da guarda.
- já decorre diretamente da ordem constitucional, que lhe conferiu o status de direito público subjetivo, tão somente reproduzido pela Lei federal nº X.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei que reduz a base de cálculo do imposto de renda para quem acolhe, sob a forma de guarda, criança ou adolescente órfão ou abandonado, está em consonância com a Constituição porque traduz uma orientação normativa expressa. O Art. 227, §3º, VI prevê o estímulo do Poder Público por meio de incentivos fiscais e subsídios ao acolhimento nessas condições, buscando assegurar a proteção integral ao menor.
Portanto, a medida legislativa não cria direito público subjetivo automático, ela implementa um mecanismo constitucional de política pública destinado a promover a convivência familiar e a proteção especial da criança e do adolescente, permanecendo dentro da competência estatal para instituir benefícios fiscais conforme previsto na Constituição.
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