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Questão FC76335

Antônio, eminente humanista, defende que direitos de crianças, adolescentes e jovens, como saúde, alimentação e educação, devem ser assegurados com absoluta prioridade em relação a

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2022

Antônio, eminente humanista, defende que direitos de crianças, adolescentes e jovens, como saúde, alimentação e educação, devem ser assegurados com absoluta prioridade em relação ao restante da população.
Considerando os termos da sistemática constitucional, é correto afirmar que a absoluta prioridade referida por Antônio:
  1. pode ser consagrada pela lei, não sendo prevista na Constituição da República de 1988;
  2. é objetivo filosófico, não determinação constitucional ou legal;
  3. não pertence ao grupo por ele mencionado, mas aos idosos;
  4. não pode ser acolhida, em razão do princípio da igualdade;
  5. é, de fato, determinação constitucional.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a expressão absoluta prioridade não é mera expressão normativa vaga, ela consta expressamente da Constituição Federal.

O Art. 227, com redação dada pela EC 65/2010, estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, alimentação e educação, entre outros.

Na prática constitucional, isso impõe uma obrigação jurídica concreta de proteção e de orientação das políticas públicas, devendo orientar a alocação de recursos, a atuação administrativa e as decisões judiciais, garantindo proteção especial a esse grupo.

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