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Questão FC76336

MM, adolescente com 17 anos de idade, foi detido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio doloso. À luz da ordem constitucional, é correto afirmar

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2022

MM, adolescente com 17 anos de idade, foi detido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio doloso.
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a MM deve ser assegurada
  1. em juízo, a defesa pelo Ministério Público e, caso receba medida privativa de liberdade, deve ser observado o princípio de brevidade.
  2. em juízo, a defesa técnica por profissional habilitado e, caso receba medida privativa de liberdade, deve ser observado o princípio de brevidade.
  3. em juízo, a garantia de ser acompanhado por pessoa da família, que promoverá sua defesa técnica, e, caso receba medida privativa de liberdade, deve ser observado o princípio de igualdade com os adultos.
  4. a garantia de ser encaminhado, de imediato, à sua família, de modo a iniciar o tratamento psicológico necessário para se evitar que novos ilícitos sejam praticados, sendo acompanhado pelo Ministério Público.
  5. a ampla defesa e o contraditório, na relação processual instaurada, observadas regras e princípios idênticos aos maiores de 18 anos, com a só peculiaridade de cumprir medida privativa de liberdade em estabelecimento distinto.
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Gabarito

B

Comentário do professor

MM, adolescente de 17 anos detido em flagrante por ato infracional análogo a homicídio, tem garantias constitucionais específicas em razão de sua condição de pessoa em desenvolvimento.

É assegurada, em juízo, a defesa técnica por profissional habilitado, conforme o princípio da proteção integral previsto no art. 227, §3º, IV da Constituição, que garante pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional e igualdade na relação processual.

Se for aplicada medida privativa de liberdade, deve ser observado o princípio da brevidade, previsto no art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, significando que a internação é excepcional, temporária e compatível com a condição peculiar do adolescente.

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