Questão FC76337
Com o objetivo de combater o desenvolvimento de uma base de valores patriarcal, na qual a mulher ocupe uma posição de inferioridade, sofrendo constantes violências no ambiente fami
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido projeto é
- constitucional, considerando que a própria Constituição da República autoriza o tratamento diferenciado, em prol da mulher, para se construir a igualdade material com o homem.
- constitucional, considerando que a educação de crianças e adolescentes deve estar lastreada em uma base de valores humanitária, com preeminência da igualdade de gênero.
- constitucional, considerando a preeminência da posição materna, no ambiente familiar, nas relações com crianças e adolescentes.
- inconstitucional, pois a temática deve ser disciplinada exclusivamente em lei complementar, não em lei ordinária.
- inconstitucional, pois os direitos e deveres afetos à sociedade conjugal devem ser exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inconstitucional. O projeto confere preeminência às decisões da mulher na educação dos filhos, criando tratamento desigual entre cônjuges, o que conflita com a Constituição.
A norma é incompatível com o disposto no art. 226, §5º, que determina que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Essa igualdade atinge a responsabilidade parental, prevista no art. 229, que impõe aos pais o dever comum de assistir, criar e educar os filhos.
Trata‑se, portanto, de inconstitucionalidade material, porque a proposta altera a estrutura de direitos e deveres constitucionais, impondo hierarquia entre cônjuges, vedada pelo texto constitucional.
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