Questão FC76338
Após intensa mobilização da sociedade civil organizada, determinado Estado da federação editou a Lei nº XX, prevendo a concessão de subsídios financeiros às famílias que acolhessem
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Lei estadual nº XX é
- inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, mas é admitida, sob o prisma material, a concessão de subsídios na forma indicada.
- inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, além de não ser admitida, sob o prisma material, a concessão de subsídios na forma indicada.
- constitucional, pois também compete ao Estado legislar sobre a matéria, desde que observadas as normas gerais da União, sendo possível a concessão de subsídios na forma indicada.
- inconstitucional, pois, apesar de competir concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre a matéria, é vedado o direcionamento de recursos públicos para a finalidade indicada.
- constitucional, pois compete privativamente ao Estado legislar sobre as hipóteses de estímulo ao acolhimento, mediante guarda, de crianças e adolescentes nas situações indicadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Constitucional, pois a matéria integra a proteção à infância e à juventude, que é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24 da CF/88. Isso significa que o Estado pode editar normas locais, desde que respeite as normas gerais fixadas pela União.
Além disso, o art. 227, §3º da Constituição impõe ao poder público o dever de assegurar e estimular o acolhimento de crianças e adolescentes, admitindo medidas de fomento, inclusive mediante incentivos e subsídios.
Assim, a lei estadual que concede subsídios às famílias que acolhem, na forma de guarda, órfãos ou abandonados, está em consonância com a Constituição, desde que observe as normas gerais federais aplicáveis.
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