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Questão FC76341

Inês, adolescente de 17 anos de idade, foi acusada da prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na relaç

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2021

Inês, adolescente de 17 anos de idade, foi acusada da prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na relação processual instituída perante o juízo competente, sem prejuízo de outras garantias, devem ser observados os seguintes aspectos:
  1. defesa técnica por profissional habilitado, limitada eventual aplicação de medida privativa de liberdade à metade da pena cominada aos imputáveis;
  2. guarda legal durante o trâmite da relação processual e plena defesa a ser realizada pelos pais, assegurada a assistência por advogado sempre que requerida;
  3. plena defesa, a ser realizada pelos pais, e igualdade na aplicação da medida privativa de liberdade, considerando as penas cominadas aos imputáveis;
  4. garantia de pleno e formal conhecimento da acusação, bem como brevidade e excepcionalidade da medida privativa de liberdade que venha a ser aplicada;
  5. igualdade na relação processual e regime de tutela durante todo o período de cumprimento da medida privativa de liberdade que venha a ser aplicada até completar 25 anos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa afirma que, na relação processual envolvendo adolescente, deve ser garantido o pleno e formal conhecimento da acusação, bem como a brevidade e a excepcionalidade da medida privativa de liberdade, observadas outras garantias.

Pleno e formal conhecimento da acusação significa notificação clara e formal sobre a imputação, acesso às peças essenciais e garantia de defesa técnica, possibilitando ampla compreensão do fato e preparo da defesa.

Brevidade e excepcionalidade decorrem da condição de pessoa em desenvolvimento, exigindo que a privação de liberdade seja medida de último recurso, aplicada por tempo reduzido e apenas quando outras medidas tutelares forem insuficientes.

Esses comandos estão positivados no art. 227, §3º, V, da Constituição Federal, orientando o tratamento processual do adolescente.

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