Questão FC76346
O Supremo Tribunal Federal recentemente julgou o RE 1017365, que dispõe sobre o marco temporal para demarcação das terras Indígenas. Nesse sentido, é correto afirmar que
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2023
- a decisão reconheceu a limitação do período de aquisição dos povos indígenas à demarcação de suas terras.
- as diversas etnias espalhadas pelos territórios brasileiros devem ser concentradas em lugar, por elas escolhido, em um determinado prazo.
- o direito Indígena está prescrito, uma vez que não existe direito perpétuo à propriedade que tiver sido legitimamente demonstrada por possuidores de boa-fé.
- as disputas ocorridas em territórios Indígenas não demarcados apontam para a Importância da regularização fundiária como forma de proteção dos membros destes grupos.
- o Brasil sofreu um processo de colonização em que houve o genocídio de diversas etnias, que ocupavam originariamente o território nacional e, portanto, não é possível reconhecer direitos àqueles que se apresentam como Indígenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O julgamento do RE 1017365 reforça que conflitos em áreas indígenas não demarcadas evidenciam a necessidade da regularização fundiária como mecanismo de proteção.
A demarcação define limites territoriais, reduz a ocorrência de invasões e oferece segurança jurídica aos povos indígenas, dificultando ocupações ilegais.
Com limites reconhecidos, o Estado pode aplicar políticas públicas específicas, promover fiscalização e garantir acesso a serviços essenciais, fortalecendo a proteção das comunidades.
Além disso, a demarcação contribui para preservar modos de vida, tradições e os bens ambientais sob uso tradicional indígena.
Essa proteção tem base constitucional, pois o Art. 231 reconhece direitos originários às terras, cujas condições são inalienáveis e imprescritíveis, justificando a regularização como instrumento de efetivação desses direitos.
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