Questão FC76347
Foi detectada a existência de uma jazida mineral, com potencial de lavra, em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, mas que não foram objeto de demarcação pela estrutura de
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2023
À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu corretamente que
- a autorização pressupõe que a população indígena interessada seja ouvida e não externe interesse em realizar a lavra da jazida.
- cabe ao órgão competente do Poder Executivo autorizar a lavra da jazida mineral, que somente pode ser realizada pelos próprios índios.
- em razão da necessidade de ser protegido o ecossistema afeto às terras indígenas, é vedada a exploração econômica dos recursos ali existentes.
- a autorização para realizar a lavra deve ser concedida via decreto legislativo, ouvida a comunidade afetada, que terá participação nos respectivos resultados.
- Alfa pode obter a autorização, que será dada pelo órgão competente do Poder Executivo, assegurando-se a participação da comunidade afetada nos resultados da lavra
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição reserva ao Congresso Nacional a autorização para pesquisa e lavra em terras indígenas, expressa em art. 49, XVI e art. 231, §3º, que condiciona a atividade à autorização do Congresso, ouvidas as comunidades afetadas e com assegurada participação nos resultados.
Na prática constitucional essa autorização se materializa por decreto legislativo, instrumento editado pelo Congresso, aprovado pelas duas Casas e promulgado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, sem sujeição à sanção ou veto do Presidente da República.
Portanto, mesmo sem demarcação definitiva, a lavra só pode ocorrer com autorização legislativa do Congresso e observância da consulta e da participação previstas na Constituição.
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