Questão FC76350
Um grupo de pessoas remanescente de comunidades quilombolas, preocupado com a especulação imobiliária sobre as terras que ocupavam, bem como com os rumores em relação à possível re
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
FGV · 2024
O profissional consultado esclareceu corretamente que, na perspectiva constitucional,
- o reconhecimento do direito de propriedade sobre as referidas terras se dá em uma perspectiva coletiva, havendo o direito subjetivo aos títulos.
- é assegurado a esse grupo o direito de usucapir as terras que ocupam, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela Constituição da República.
- as terras que ocupam permanecerão afetadas ao referido grupo enquanto não for identificada uma aculturação, isto na perspectiva de sua ancestralidade.
- a afetação das terras a uma finalidade de interesse público, com a correlata retirada do grupo, deve ser objeto de aprovação pelo Congresso Nacional.
- os direitos desse grupo, sobre as terras ocupadas, são reconhecidos em norma constitucional de natureza programática, que carece de integração pela legislação infraconstitucional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, por meio do art. 68 do ADCT, reconhece às comunidades quilombolas a propriedade coletiva sobre as terras que ocupam, cabendo ao Estado a emissão dos títulos correspondentes.
Trata‑se de um direito subjetivo dos remanescentes das comunidades, efetivo desde o reconhecimento, não dependendo de procedimento como usucapião para sua formação.
Além disso, essa proteção tem caráter vinculante à territorialidade das comunidades, assegurando a preservação de sua reprodução física, social, econômica e cultural, e exigindo atuação estatal para titularização.
Em resumo, a titularidade é coletiva, imediata e juridicamente tutelada, com o dever do Estado de regularizar e emitir os títulos.
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