Questão FC76352
Um grupo de cinquenta pessoas logrou êxito em demonstrar, perante as autoridades competentes, o vínculo social e antropológico que existe entre os seus integrantes e os antigos ocu
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
FGV · 2023
À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
- a terra descrita consubstancia bem da União, devendo ser usada exclusivamente pelos integrantes do grupo em caráter precário;
- os integrantes do grupo têm o direito vitalício de uso da referida terra, podendo ser dela despojados apenas na hipótese de total aculturação;
- o grupo tem o direito subjetivo de ter reconhecida a propriedade definitiva dessas terras, com o recebimento do correlato título de propriedade;
- a União deve promover a desapropriação dessas terras, por interesse social, em razão das características culturais desse grupo, outorgando-lhe concessão de uso;
- a terra consubstancia bem público, insuscetível de usucapião ou de transferência da propriedade, mesmo ao grupo, assegurada a sua utilização para preservar os aspectos culturais afetos a essa camada da população.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição, no art. 68 do ADCT, reconhece aos remanescentes das comunidades dos quilombos que ocupam suas terras o direito à propriedade definitiva.
Esse reconhecimento é um direito subjetivo da comunidade, ou seja, eles podem exigir administrativamente ou judicialmente o registro da propriedade.
Além disso, a norma impõe ao Estado o dever de promover a titulação dessas terras, emitindo os correspondentes títulos de propriedade em favor da comunidade.
Para que o direito se concretize é necessária a comprovação do vínculo social e antropológico com o território, fato apresentado no enunciado.
Portanto, cessados os requisitos fáticos, há obrigação estatal de reconhecer e titular a propriedade em nome da comunidade quilombola.
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