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Questão FC76353

Em 2021, foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado X um projeto de lei ordinária estadual, sem qualquer anexo, contando com apenas dois artigos. Tais artigos alteravam dispo

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

FGV · 2022

Em 2021, foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado X um projeto de lei ordinária estadual, sem qualquer anexo, contando com apenas dois artigos. Tais artigos alteravam dispositivos da Lei Complementar estadual que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A primeira alteração concedia isenção de IPVA a pessoas com deficiências e a segunda alteração ampliava o prazo de recolhimento desse tributo.
Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será:
  1. inconstitucional, já que essa lei ordinária não poderia alterar uma lei complementar;
  2. inconstitucional, já que essa lei não está acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro;
  3. inconstitucional, por não se tratar de uma lei específica que regule exclusivamente a isenção;
  4. constitucional, por ser lei específica que regula o IPVA;
  5. constitucional, já que tal isenção pode ser concedida mediante lei ordinária.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Resposta: inconstitucional, por ausência da estimativa do impacto orçamentário e financeiro que a proposição deveria acompanhar.

Isso decorre do disposto no art. 113 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que exige que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou implique renúncia de receita seja acompanhada da respectiva estimativa.

A concessão de isenção de IPVA configura renúncia de receita, motivo pelo qual o projeto, vindo sem o anexo exigido, incorre em vício formal suficiente para declarar a norma inconstitucional, por violação direta ao comando constitucional previsto no art. 113 do ADCT.

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