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Questão FC76355

O teto de gastos é um dos principais instrumentos do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, para controle da dívida pública. Com relação ao teto

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

FGV · 2022

O teto de gastos é um dos principais instrumentos do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, para controle da dívida pública.
Com relação ao teto de gastos, analise os itens a seguir.
I. Foram definidos limites individualizados da despesa nominal para cada Poder Público.
II. O teto para o ano de 2017 foi definido igual à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida pela expectativa do IPCA para o ano de 2017.
III. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita ao teto de gastos.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item III está correto porque a Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal estabeleceu, expressamente, que é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial quando tal medida ampliar o montante total autorizado de despesa primária sujeito ao teto de gastos.

Essa vedação consta do Art. 107, §5º do ADCT, e tem por objetivo proteger o teto de gastos, impedindo que remanejamentos orçamentários ou créditos extraordinários comprometam o limite agregado de despesas primárias fixado para o exercício.

Na prática, créditos suplementares ou especiais só poderão ser abertos se não aumentarem o total primário autorizado, isso ocorrendo por readequação de dotação, por anulação de outras despesas ou por receitas extraordinárias que não elevem o agregado sujeito ao teto.

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