Questão FC76356
Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
FGV · 2022
- O Novo Regime Fiscal vigorará por trinta exercícios financeiros.
- Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do Congresso Nacional.
- Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos para o Novo Regime Fiscal as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
- É permitida a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal.
- A partir do exercício de 2018, o valor de correção para cálculo do limite será o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A exclusão decorre do caráter patrimonial da operação: o aumento de capital é movimentação do patrimônio societário da empresa, não uma despesa primária do orçamento público que oneraria o fluxo de caixa do ente controlador.
Além disso, trata-se apenas das empresas estatais não dependentes, ou seja, aquelas que não recebem transferências regulares ou dependência financeira do setor público, operam com receitas próprias e não integram o universo de despesas correntes que compõem a base do teto.
O fundamento normativo está no Art. 107, §6º, IV do ADCT, inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que afasta essas despesas do cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal, preservando a margem do teto para gastos primários.
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