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Questão FC76357

Alberto, atuário empregado de determinada entidade fechada de previdência complementar por quinze anos consecutivos, logra aprovação em concurso público para o Tribunal de Contas d

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

FGV · 2023

Alberto, atuário empregado de determinada entidade fechada de previdência complementar por quinze anos consecutivos, logra aprovação em concurso público para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em janeiro de 2022.
Na nova condição de servidor público, é correto afirmar que:
  1. admitindo que Alberto tenha ingressado no cargo com 50 anos de idade, poderá obter, pelas regras vigentes, aposentadoria voluntária com 65 anos de idade;
  2. tendo em vista a atividade eminentemente técnica de Alberto, como atuário, sua vinculação previdenciária permanecerá junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
  3. pelo fato de a atividade privada de Alberto ter sido como atuário em entidade fechada de previdência complementar patrocinada por ente público, o referido período será computado como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;
  4. Alberto, caso deseje averbar o tempo de atividade privada no âmbito do regime próprio de previdência estadual, terá de obter certidão de tempo de contribuição junto ao INSS, a qual somente será emitida se comprovados, por ele, os recolhimentos previdenciários de seu empregador privado;
  5. a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que caberia a lei complementar federal fixar normas gerais quanto a mecanismos de equacionamento de déficit atuarial em regimes próprios de previdência social. Tendo em vista a inexistência da referida lei, qualquer medida de ajuste do regime previdenciário, como incremento de contribuições de Alberto por lei local, é inconstitucional.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, na condição de servidor público submetido às regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, aplica-se o disposto no Art. 10 da EC 103/2019, que fixa a idade de 65 anos para aposentadoria voluntária do homem.

Admitindo ingresso aos 50 anos em jan/2022, Alberto atingirá 65 anos em 2037, data em que poderá requerer a aposentadoria, desde que observados os demais requisitos legais.

São exigidos cumulativamente 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo para concessão da aposentadoria voluntária.

Portanto, além da idade, é necessário comprovar os tempos previstos para a aposentadoria ser concedida.

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