Questão FC76359
Quanto às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes geral e próprios de previdência social, é correto afirmar que:
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
FGV · 2022
- a Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, passou a adotar o tempo de serviço como critério de elegibilidade para a aposentadoria programada;
- a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, proibiu a contribuição de inativos e pensionistas em decorrência do princípio da solidariedade contributiva;
- a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, estabeleceu os critérios da paridade e da integralidade para as pensões em geral;
- a Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, estabeleceu o critério da média dos 80% maiores salários de contribuição para aposentadoria por invalidez se o servidor ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003;
- a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, estabeleceu mais de uma regra de transição para os segurados do regime geral de previdência social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: E.A questão exige conhecimento sobre as Emendas Constitucionais que impactaram os regimes de previdência social.
Vamos analisar as alternativas: a) A Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, adotou o tempo de serviço como critério para aposentadoria programada; ERRADA.
Na realidade, a emenda considera o TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO como condição.
b) A Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, proibiu a contribuição de inativos e pensionistas devido ao princípio da solidariedade contributiva; ERRADA.
A EC 41/2003 efetivamente alterou as normas para os regimes próprios, estabelecendo que estes devem ser contributivos e solidários, com contribuições de entes públicos, servidores ativos, inativos e pensionistas.
c) A Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, definiu paridade e integralidade para as pensões; ERRADA.
Esta afirmação não possui suporte legal.
d) A Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, instituiu a média dos 80% maiores salários de contribuição para aposentadoria por invalidez para servidores que ingressaram antes da EC 41/2003; ERRADA.
A EC 70/2012 alterou a base de cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez, fixando-a em 100% da remuneração do cargo na data da concessão, para servidores que entraram até 31/12/2003 e se incapacitaram posteriormente.
e) A Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, criou diversas regras de transição para os segurados do regime geral de previdência social; CORRETA.
A EC 103/2019 introduziu seis regras de transição específicas para o RGPS.
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