Questão FC76361
Caio, magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com ingresso na magistratura em janeiro de 2005, busca orientações quanto às regras de aposentadoria voluntária aplicáv
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
FGV · 2021
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- o magistrado foi imediatamente submetido às novas regras de aposentadoria previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019, independentemente de legislação local atual ou futura, ressalvados os direitos adquiridos;
- como Caio ingressou no regime previdenciário local antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, não será possível a adesão voluntária ao regime de previdência complementar, na hipótese de sua criação;
- Caio poderá obter aposentadoria voluntária no regime previdenciário estadual, nos termos da legislação vigente, em valores superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social;
- o magistrado, por ter ingressado no regime previdenciário local antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, possui direito adquirido às regras pretéritas;
- Caio somente poderá aposentar-se de forma compulsória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque Caio integra o regime próprio de previdência estadual, de modo que sua aposentadoria voluntária será regulada pela legislação do Paraná e não fica automaticamente limitada ao teto do INSS.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 preservou a autonomia dos Estados, do DF e dos Municípios para aplicarem suas normas previdenciárias enquanto não as alterarem, portanto o RPPS estadual pode estabelecer regras e limites próprios.
Na prática isso significa que, observados os requisitos de elegibilidade e as normas de transição previstas na legislação local, Caio poderá receber proventos acima do limite máximo do RGPS, conforme o cálculo e o teto definidos pelo regime próprio estadual.
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