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Questão FC76363

Com o objetivo de coibir os elevados níveis de corrupção detectados no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa, por iniciativa da totalidade dos se

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2022

Com o objetivo de coibir os elevados níveis de corrupção detectados no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa, por iniciativa da totalidade dos seus membros, aprovou projeto de lei, que veio a ser sancionado pelo governador do Estado, alterando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos. De acordo com a alteração, era vedado o reingresso, no serviço público estadual, dos servidores demitidos ou exonerados em razão de condenação administrativa pela prática de desvio, malbaratamento ou apropriação de recursos públicos.
Irresignado com o teor das alterações, o sindicato da categoria solicitou um pronunciamento de sua assessoria jurídica, a qual concluiu, corretamente, que a referida lei é:
  1. constitucional, pois não houve vício no processo legislativo, além de materializar o direito fundamental à probidade;
  2. constitucional, pois não houve vício no processo legislativo, além de apenas reproduzir vedação constitucional expressa;
  3. inconstitucional, pois houve vício de iniciativa no processo legislativo e o caráter ilimitado da pena cominada afronta direito fundamental;
  4. inconstitucional, pois, embora não tenha ocorrido vício no processo legislativo, o ilícito a que se refere a alteração deve ser objeto de condenação em processo judicial;
  5. constitucional, pois o vício existente no processo legislativo foi superado com a promulgação e as vedações constitucionais à cominação de certas penas são restritas ao âmbito penal.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A lei é inconstitucional por dois vícios essenciais que se reforçam entre si.

Primeiro, há vício de iniciativa: a matéria trata do regime jurídico dos servidores públicos estaduais, tema de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual, conforme previsão da Constituição estadual e do princípio da iniciativa privativa, assim a Assembleia não podia editar norma dessa natureza por sua própria iniciativa.

Segundo, a vedação permanente ao reingresso configura pena de caráter perpétuo, proibida pela Constituição Federal, violando direitos fundamentais como a vedação a penas eternas e os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, tornando a sanção materialmente inconstitucional.


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