Questão FC76364
Após ampla mobilização das lideranças partidárias, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei ordinária disciplinando, no âmbito nacional, a data da posse do prefeito e do vice-pr
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
Apesar do apoio partidário, a Lei federal nº XX gerou grande insatisfação junto aos Municípios. Por tal razão, foram solicitadas manifestações de diversos especialistas da área, os quais concluíram, corretamente, que esse diploma normativo é:
- constitucional, pois a União tem competência concorrente para legislar sobre a matéria e a Lei federal nº XX apenas dispôs sobre normas gerais;
- inconstitucional, pois, apesar de a União ter competência para legislar sobre a matéria, isso deveria ser feito por meio de lei complementar;
- inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada na Constituição de cada Estado, observados os balizamentos constitucionais;
- inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada na lei orgânica de cada Município, observados os balizamentos constitucionais;
- constitucional, pois a União tem competência privativa para legislar sobre a matéria, podendo discipliná-la por meio de lei complementar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei federal nº XX é inconstitucional, pois disciplina matérias que a Constituição reserva à Lei Orgânica de cada Município, não à legislação federal ordinária.
O artigo 29 da CF/88 determina que o Município se rege por Lei Orgânica e prevê, entre outros pontos, a posse do Prefeito e do Vice‑Prefeito, a composição e o limite máximo das Câmaras Municipais e os critérios para fixação dos subsídios dos vereadores.
Ao editar norma federal sobre esses temas a União invade a esfera normativa municipal, violando a distribuição de competências e a autonomia municipal, bem como os limites constitucionais estabelecidos pelo art. 29, o que torna a lei impugnável por inconstitucionalidade.
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