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Questão FC76369

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de norma inserida no Código de Processo Penal, que outorgava legitimidade ao Ministério Público para propor ação cível

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2013

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de norma inserida no Código de Processo Penal, que outorgava legitimidade ao Ministério Público para propor ação cível de reparação de danos quando a vitima fosse hipossuficiente, entendeu pela inaplicação da mesma, nos locais onde houvesse Defensoria Pública instalada, por ser essa instituição, legitimada a representar os interesses das partes com carência de recursos, consoante as normas constitucionais vigentes.
Essa decisão consagrou a tese da denominada inconstitucionalidade
  1. previsível.
  2. possível.
  3. progressiva.
  4. postulada.
  5. preventiva.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Inconstitucionalidade progressiva é técnica pela qual o STF declara uma norma inaplicável em determinadas situações, preservando-a em outras, até que se complete a condição que tornará a norma definitivamente incompatível com a Constituição.

No caso, o artigo do CPP que conferia ao Ministério Público legitimidade para propor ação de reparação contra hipossuficiente foi considerado inaplicável nas localidades onde já existe a Defensoria Pública, porque esta tem legitimidade constitucional para representar pessoas em situação de vulnerabilidade.

Assim, a norma permanece válida nas áreas sem Defensoria, mas perde eficácia onde o órgão estiver instalado, evitando vácuo normativo e respeitando os princípios de acesso à justiça e especialidade institucional, até que a presença da Defensoria torne a aplicação da norma imprópria.

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