Questão FC76370
São parâmetros para o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma Norma:
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2013
- apenas as normas do corpo permanente da Constituição.
- apenas as normas do corpo permanente da Constituição e as Disposições Constitucionais Transitórias.
- as normas do corpo permanente da Constituição, as disposições Constitucionais Transitórias e o Preâmbulo.
- o Preâmbulo e as normas do corpo permanente da Constituição.
- as normas do corpo permanente da Constituição, as Disposições Constitucionais Transitórias e o texto das Emendas Constitucionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que são parâmetros para o reconhecimento da inconstitucionalidade o corpo permanente da Constituição, as Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o texto das Emendas Constitucionais.
Isso significa que o controle difuso ou concentrado compara a norma impugnada com o conteúdo normativo formalmente vigente, incluindo o texto originário, as normas transitórias inseridas no ADCT e as emendas aprovadas, todas com força constitucional.
As Disposições Constitucionais Transitórias têm natureza formalmente constitucional, mesmo sendo temporárias, e as Emendas Constitucionais produzem efeitos normativos idênticos aos do texto permanente, servindo igualmente como parâmetro para a aferição da compatibilidade constitucional.
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