Questão FC76371
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 1.234, do Estado “X”, que estabelecia reserva de vagas para as mulheres nas universidades estaduais, por enten
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2013
Se outro Estado da Federação editar lei de idêntico teor e o Supremo Tribunal Federal admitir o cabimento da Reclamação contra a nova lei, reconhecendo atentado à autoridade da sua decisão, estará adotando a teoria
- da inconstitucionalidade por arrastamento.
- da inconstitucionalidade superveniente.
- da eficácia transcendente dos motivos determinantes.
- da inconstitucionalidade progressiva.
- da Supremacia da Constituição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta indica a teoria da eficácia transcendente dos motivos determinantes.
Segundo essa teoria, a vinculação decorrente de decisão do STF em controle concentrado não se limita apenas à parte dispositiva do acórdão, atinge também os motivos que fundamentaram a declaração de inconstitucionalidade, isto é, a ratio decidendi.
Assim, quando outro Estado edita norma de conteúdo idêntico à já declarada inconstitucional, a Corte pode admitir reclamação para preservar a autoridade da sua tese e impedir reaplicação da mesma ratio, reconhecendo que os fundamentos do precedente vinculam casos semelhantes.
Na prática, a aceitação da reclamação diante da nova lei revela a adoção dessa teoria, porque busca estender a força obrigatória dos motivos determinantes além do caso concreto decidido.
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