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Questão FC76372

Em razão de uma grande mobilização popular, o Estado Beta editou a Lei nº X, que delineou o alcance de determinado direito social de grande importância para o trabalhador. Pouco te

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2023

Em razão de uma grande mobilização popular, o Estado Beta editou a Lei nº X, que delineou o alcance de determinado direito social de grande importância para o trabalhador. Pouco tempo depois, o Partido Político Alfa, cujo entendimento fora vencido no âmbito da Assembleia Legislativa de Beta, constatou que a Lei nº X colidia materialmente com a Lei nº Y, editada pela União e que veiculara normas gerais sobre a matéria.
Ao ser instada a se pronunciar sobre a possibilidade de ser deflagrado o controle concentrado de constitucionalidade, perante o tribunal nacional competente da União, para que a referida colidência fosse reconhecida, com a correlata declaração de inconstitucionalidade da Lei nº X, a assessoria jurídica do Partido Político Alfa afirmou, corretamente, que:
  1. quer a Lei nº Y seja posterior, quer seja anterior à Lei nº X, não será possível a deflagração do controle, pois a ofensa à Constituição da República de 1988 seria meramente reflexa;
  2. caso a Lei nº Y seja anterior à Lei nº X, não será possível a deflagração do controle, em razão da falta de interesse de agir, pois a eficácia da Lei nº X já terá sido suspensa;
  3. caso a Lei nº Y seja posterior à Lei nº X, somente será possível a deflagração do controle caso aquele diploma normativo reproduza comandos da Constituição da República de 1988;
  4. caso a Lei nº Y seja anterior à Lei nº X, será possível a deflagração do controle, apesar de a análise pressupor o cotejo com a norma interposta, vale dizer, a Lei nº Y;
  5. caso a Lei nº Y seja posterior à Lei nº X, será possível a deflagração do controle desde que seja estabelecida controvérsia, em algum processo, em relação à revogação desta última.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, sendo a Lei nº Y anterior à Lei nº X, a norma estadual terá entrado em vigor em confronto com uma lei federal que já estabelecia as normas gerais da matéria, usurpando a competência da União.


Nos termos do art. 24, §§3.º e 4.º da CF, quando existir lei federal sobre normas gerais a lei estadual não pode contrariá‑la; dessa forma, cabe o controle concentrado de constitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual que violou tal competência.


É importante notar que o julgamento exigirá o cotejo entre as duas normas, ou seja, o tribunal deverá confrontar a Lei nº X com a Lei nº Y para verificar a usurpação da competência federal e decidir pela inconstitucionalidade.


O fim é garantir a uniformidade das normas gerais e a preservação da competência legislativa prevista na Constituição.

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